Exame de Ordem reprova 75,68% no Pará no ano de 2005

Projeto de lei restringe vestibulares para Direito no país

Não cabe ao Ministério Público defender locatários com queixas individuais contra imobiliária

Lei não exige anuência de demais descendentes em doação de ascendente a descendente

Mantida liminar que impede empresa de fabricar biscoitos semelhantes ao "Club Social"

Subordinação ou Autonomia, nas relações de trabalho dos profissionais de salão de beleza

A Lei do Salão Parceiro, denominada Lei nº 13.352 de 2016, instituída para regulamentar as práticas dos profissionais da área da beleza através do contrato de parceria, visando assim, formalizar as relações de trabalho entre o profissional parceiro e o salão de beleza, dessa forma, cumprindo todos os requisitos elencados na norma jurídica, não se configura vínculo empregatício. Isto posto, mediante os aspectos do direito trabalhistas presentes na legislação brasileira, será analisado através da metodologia de perspectiva dedutiva, utilizando-se de pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos, dissertações, teses, doutrinas e jurisprudências, com a finalidade de perquirir o entendimento dos Tribunais Superiores do Trabalho a respeito das decisões proferidas em liame no Tribunal Superior do Trabalho acerca  da aplicação da Lei do Salão parceiro nos estabelecimentos e não mascarando uma relação de trabalho, com a intitulada pejotização

Conflito negativo de competência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

Carta rogatória. Agravo regimental. Julgamento plenário suspenso devido a pedido de vista. Advento da Emenda Constitucional 45, de 08.12.04

TJSP nega habeas corpus a servidora acusada de desviar dinheiro de contas judiciais

Indícios de autoria e existência dos crimes.

Homem é condenado por apropriação indébita e falsa comunicação de roubo de carnes

Acusado transportava carga.

Mantido júri que condenou homem pela morte da enteada adolescente a facadas

Réu também tentou matar a companheira.

Integrantes de torcida organizada são proibidos de frequentar jogos do São Paulo F.C.

Réus agrediram torcedor em estação de metrô.

Ex-vereador e ex-servidor do INSS são condenados por improbidade administrativa

Ambos faziam parte do esquema criminoso que fraudava benefícios previdenciários na agência do INSS em Campos Mourão (PR)

Biografia de João Gilberto não deve ser retirada de circulação

Para o juiz, a busca e apreensão de obras literárias se caracteriza como censura, absolutamente inadmitida no ordenamento jurídico brasileiro

Thor Batista falta a interrogatório e juíza determina novo laudo pericial

Empresário responde pelo crime de homicídio culposo por ter atropelado ciclista na Rodovia Washington Luiz

Instituição financeira é condenada a indenizar mulher, vítima de fraude

O Finasa deverá indenizar moralmente em R$ 13 mil reais uma consumidora que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes em razão de estelionato

Operadora de telefonia é condenada por dano moral

A consumidora será indenizada moralmente em R$ 10 mil reais por ter tido seu nome inscrito, indevidamente, nos cadastros de inadimplentes

Ação de separação não termina se marido sai de casa para evitar agressão

De acordo com os autos, a discórdia se originou na recusa do autor em trabalhar para ajudar no sustendo dos dois filhos da ré, que são de outro relacionamento

Condutor não responde por vítima que atravessou em trecho sem faixa

Assim como ao motorista se imputa o dever de cautela e observância às normas de trânsito, ao pedestre incumbe, ao atravessar uma rodovia, empregar toda a sua atenção

Ex-prefeito é condenado por usar recursos do SUS para pagamento de dívidas

De acordo com denúncia R$ 71 mil do dinheiro do SUS foram usados, para o desassoreamento de rio, a reforma de um centro esportivo, o aluguel de um caminhão e o pagamento da dívida do município Embu das Artes